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24 de abril de 2014
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Ação de revisão do FGTS – 1999 A 2013

Publicado por Rúbia Strapazzon - 5 meses atrás

LEIAM 62 NÃO LEIAM

Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Taxa Referencial (TR), não pode ser usada como índice de correção, pois não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda, deixando os valores de precatórios defasados. Por alusão, a decisão está sendo questionada para o FGTS, que utiliza a mesma TR para corrigir o saldo dos trabalhadores com carteira assinada.

A Taxa Referencial  é o índice usado para corrigir as contas do FGTS. Porém, desde 1999, o Governo Federal não a aplica conforme os números da inflação anual. Com isso, o dinheiro do trabalhador vem ficando defasado.

A partir de 1999, a TR começou a ser reduzida, gradativamente, até que, em setembro de 2012, chegou a zero. Ou seja, o dinheiro do trabalhador que está no FGTS passou a ficar sem correção.

Desta forma, é possível ao trabalhador que trabalha ou trabalhou sob o regime de CLT, com carteira assinada, entre 1999 e 2013 a entrar com ação postulando as  diferenças do reajuste.

No entanto, os valores a serem recebidos dependem de caso a caso, de acordo com o período em que o trabalhador possui valores depositados no FGTS. E ainda, tratando-se do saque do dinheiro tudo vai depender de como a Justiça decidirá.

Porém, o FGTS possui regras específicas para os saques. A tendência – como aconteceu no acordo de 2001 – é que só possam sacar os recursos os trabalhadores que já adquiriram esse direito, como os demitidos sem justa causa e os aposentados. Em outros casos, a vitória na Justiça significará o aumento do valor do fundo, para quando o trabalhador puder sacá-lo.

Rúbia Strapazzon

Publicado por Rúbia Strapazzon

Advogada atuante: Direito do Consumidor, Direito das Sucessões, Direito da Família, Direito Eleitoral, Direito do Trabalho, Direito do Terceiro Setor e Direito Digital.

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44 Comentários

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Rúbia Strapazzon
4 votos

Bom dia,

Aos colegas que tem solicitado a inicial, o que tenho feito é reunir teses e matéria sobre o assunto, até porque ainda, não tivemos nenhuma ação procedente.
Então, em razão das solicitações sobre a inicial, estou preparando uma estrutura, que vou disponibilizar no jusbrasil e no facebook (www.facebook.com/RubiaStrapazzon), para que todos possam contribuir com opiniões e cada um possa então a partir daí dar redação a sua inicial.
Afinal, como já falei em outro comentário, a questão está no âmbito da discussão jurídica, e isso é que torna o direito algo fascinante, quando nos propomos a discutir e partilhar as ideias, ao invés de buscar algo pronto.

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Carlos Eduardo Oliveira
1 voto

me envia o modelo da ação.
carlosdf1000@yahoo.com.br.
obrigado!

Washington Carlos
2 votos

As ações para o aumento do FGTS deverão ser ajuizadas onde?

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Rúbia Strapazzon
1 voto

Boa tarde Washington,

Essas ações são propostas perante a Justiça Federal em face da CEF. A decisão do STF refere-se a correção dos precatórios que utilizavam a TR como índice de correção, essa decisão está sendo usada como alusão para as ações do FGTS.

Max Franco
1 voto

Juizado Especial Federal - até 60 s.m. e evitar custas judiciais.
Justiça Federal - causas acima de 60 s.m.

Mario Frota

Justiça federal, contra a Caixa Econômica Federal

Gilson Leite
2 votos

O cenário da TR - referencia de correção do FGTS é mais um caso para "A JUSTIÇA LENTA BRASILEIRA".
Estamos diante de mais um PROCESSO REPETITIVO que vai passar pelos Tribunais Regionais Federais, depois pelo Tribunal Superior de Justiça e depois pelo Supremo Tribunal Federal para depois, finalmente ir ao Congresso nacional, vai surgir um ROMBO na Caixa Económica, não vai ter Orçamento e vamos arquivar o processo....vejam se não é verdade - o mesmo caso da desaposentação.
O jeito BRASILEIRO de enganar o povo brasileiro.

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Vinicius de Souza Monteiro
1 voto

O engraçado é que mesmo que haja a decisão favorável para uma pessoa, não quer dizer que todos vão poder ganhar, sendo que TODOS os brasileiros que tiveram o FGTS depositado durante este período também foram prejudicados. Então ao invés de inchar o judiciário com estes processos, a primeira decisão já deveria valer para todo mundo, economizando tempo e dinheiro.

Cicero de Barros
2 votos

Pressupõe-se que o legislador ao instituir um índice de correção monetária para os depósitos do FGTS teve a nítida e expressa intenção que o patrimônio do trabalhador não fosse corroído e defasado pela inflação. Assim, obrigatoriamente, os valores existentes em contas vinculadas de FGTS têm correção equivalente ao índice inflacionário, somente não sendo atualizado se não houver inflação.

Desta forma, se no período apontado (1999/2013) o índice utilizado – mesmo que por determinação de norma legislativa – foi inferior ao índice inflacionário houve, por certo, deterioração do patrimônio do trabalhador constituído pelo seu FGTS. Isto é, o trabalhador sofreu séria lesão a um direito seu, que é o de ter o seu patrimônio de FGTS corrigido com índice que mantivesse o seu valor real (valor de compra). Ainda mais, o valor de seu patrimônio do FGTS, que é intocado pelo trabalhador durante o pacto laboral, à exceção dos motivos admitidos em lei (doença grave e compra de casa própria), é utilizado pelo órgão gestor (CEF) para financiamentos nos quais são utilizados juros de mercado ou pouco menores, mas, de qualquer forma, maiores do que o trabalhador irá receber ao final de seu tempo de trabalho, seja por despedida sem justa causa, seja por aposentadoria. Então, o que ocorre é um verdadeiro confisco ao patrimônio do trabalhador que fere a sua dignidade.

Soma-se ainda, a decisão do STF quanto à correção dos valores dos precatórios, que também eram corrigidos pela TR.

Porquanto, vivendo em um Estado Democrático de Direito, entendo que sobrepõe a lei específica do FGTS, no que concerne à determinação da correção do saldo do trabalhador pela TR, os seguintes dispositivos constitucionais:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Os princípios além de serem uma garantia e um direito, são normas basilares dentro de qualquer ordenamento jurídico moderno. Destarte, os dispositivos constitucionais apontados garantem o lastro para interposição de uma ação reparadora da lesão dos direitos do trabalhador quanto ao seu patrimônio do FGTS, da mesma forma como ocorreu quanto aos precatórios no julgamento do Supremo Tribunal Federal. Assim é como penso o tema. Cicero de Barros. Porto Velho/RO.

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Janete Amorim
1 voto

Excelente publicação, no entanto, gostaria de saber qual a decisão do STF que serviu de base para a mesma.

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João Darzone
1 voto

ADI 4357 que discutia a constitucionalidade da EC 62/2009.

Rúbia Strapazzon

Boa tarde Janete,
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a correção pela TR não repõe o poder de compra, deixando os valores de precatórios defasados. Por alusão, a decisão está sendo questionada para o FGTS, que utiliza a mesma TR para corrigir o saldo dos traballhadores com carteira assinada.

Francisco Carlos Cardoso
1 voto

ola pessoal alguém teria modelo da inicial e contestação?

podem repassar esse modelos, pois estou interessado, obrigado senhores.

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Juliane Alves
1 voto

Drª Rubia, se for possível, tb gostaria do modelo:

ju.alves06@gmail..com

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Murilo Augusto Marciliano
1 voto

Dra. Rubia. Já há alguma decisão favorável?

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Rúbia Strapazzon
4 votos

Boa tarde Murilo,

Não há decisões sobre o tema. O advogado Gustavo Borceda tem um trabalho muito interessante sobre o tema, que se chama "A nova ação revisional do FGTS para recuperação das perdas e alteração da TR como índice de correção monetária (1999-2013) – Parte I", lá ele traz algumas referências.

Rúbia Strapazzon
1 voto

Boa tarde!

Percebi que este tema tem levantado várias questões e discussões. Como advogados sabemos que trata-se de mais uma ação, que está no campo da discussão jurídica sem nenhuma decisão definitiva sobre o tema, baseando-se em uma decisão do STF, que serve como alusão a esta ação. Se me permitem, o colega Dr. Gustavo Borceda, fez um trabalho muito interessante sobre o tema, reunindo vasto material e nos dando uma outra visão sobre essa ação. O que mais precisamos é como operadores do direito ampliar essa discussão para não termos apenas número de ações em trâmite sem resultados certos.

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Mauro Antonio
1 voto

Dra Rúbia, boa tarde, estou iniciando e se possível a sra .poderia em enviar um modelo desta possível ação inicial, ficarei imensamente grato.
meu email é mauro002@uol.com.br

Cesar Augusto Gazzoni
1 voto

Mais uma vez o FGTS, e as artimanhas do governo para prejudicar ainda mais o trabalhador. Todavia, importante cautela nesta ação pois, como alertou o Dr. Gustavo Borceda em excelente matéria aqui veiculada parte I, o índice da TR para a correção do FGTS é institucional, de maneira que ao judiciário não caberia a substituição do índice, visto que invadirá a competência do Legislativo, violando a independência harmonia dos três poderes.

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Sandro Almeida Leite

Não consegui encontrar a decisão o Supremo Tribunal Federal, hora em comento. Alguém poderia me ajudar ?

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Oséas Antônio Ribeiro

E agora qual é o índice utilizado para correção do FGTS???

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Rodrigo Schmidt
1 voto

A tese da ação é que seja substituído pelo INPC.

Manoel Farias

Acredito que bem fundamentado, principalmente no que tange aos cálculos, demonstrando de forma matemática simples de ser entendido, mas complexa em sua formulação, que o trabalhador foi como já constatado, lesado de seus direitos, é mais do que justo a reposição que lhe é devido.

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Arides Neto

A ação deverá ser ajuizada na Justiça Federal

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Neto Albanez

Dra. Rúbia, boa tarde,
Se houver possibilidade, gostaria de acesso ao modelo da inicial.
Meu e_mail é: netoalbanez@gmail.com

Desde já, agradeço.

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Silas Pazzini

importante frisar o perigo de tal demanda. O fato é que os grandes bancos deste país ao receberem propostas para concessão de crédito, tem a prática de verificar o histórico do futuro financiado. Essa verificação vai de SPC/SERASA até ações judiciais contra os mesmos.

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Fátima Quinto

Dra. Rúbia, boa noite!

Seria possível enviar um modelo de inicial?
Meu e-mail é: fatimaquinto@live.com

Grata.

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Rúbia Strapazzon

Bom dia,

Aos colegas que precisam da planilha de cálculo, o Dr. Gustavo publicou matéria contendo a mesma que foi disponibilizada pelo TRF da 4ª Região.

http://gustavoborceda.jusbrasil.com.br/noticias/112095254/a-nova-acao-revisional-do-fgts-planilha-de-atualizacao-disponibilizada-pelo-trf4

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Bruno Madureira

Olá!
Alguém já conseguiu um modelo desta inicial? Estou estudando sobre o tema também e gostaria muito de um modelo para uma visão prática.

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Rúbia Strapazzon

Colegas,

O Dr. Luiz Fernando disponibilizou em sua página (http://luizgrecor.jusbrasil.com.br/) modelo da petição inicial da ação do FGTS. Aos que tiverem interesse acessem a página.

Att.,

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Carlos Rafael Oliveira

Estou com dúvida na hora de fazer o cálculo. Não sei o quanto da taxa de juros. Nós usaremos 6% INPC ao mês, ao invés de usar 3% TR ao mês. é isso?

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Ana Karina Azambuja

Boa tarde, Dra.Rúbia
Se houver possibilidade, gostaria de acesso ao modelo da inicial.
Meu e-mail é karina-azambuja@hotmail.com
Muito grata!

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Darlivan Almeida Cardoso

Sou trabalhador e trabalho de carteira assinada desde o ano 2000, minha carteira ja foi assinada 8 vezes nesse período, gostaria de saber mais ou menos quanto mais ou menos eu receberia pra ver se vale a pena ou não entrar com uma ação contra a caixa econômica pelo ressarcimento.
períodos trabalhados:
01/07/2000 a 29/08/2000= 151.00
02/05/2001 a 01/02/2003= 180.00
05/11/2003 a 02/01/2004= 240.00
01/11/2006 a 29/02/2008= 375.00
01/03/2008 a 30/12/2008= 415.00
01/07/2009 a 04/10/2010= 930.00
02/05/2011 a 06/02/2012= 570.00
02/01/2013 até hoje= 1.017,00 Os senhores podem me ajudar? será se vale a pena realmente entrar com essa ação?

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Thiago Nass

Boa tarde, Dra.Rúbia
Se houver possibilidade, gostaria de acesso ao modelo da inicial.
Meu e-mail é nass_thiago@yahoo.com.br
Grato!

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Loureana de Oliveira Santos

Dra. Rúbia, bom dia!

Seria possível enviar um modelo de inicial?
Meu e-mail é: loureanakissila@hotmail.com
Grata.

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David Almeida

Sou de Belém do pá gostaria de saber de vc ser o meu pai que já faleceu tem direito
nessa correção do FGTS.
Ele ser aposentou e não sei a data mais ser eu for a caixa econômica federal pedir os extrato de recolhimento deste anos 1999 sera que a minha mãe que e mulher dele vai pode ter direito eu agradeço a orientação.

Muito obrigado.

David de Souza - Belém do Pá
Atenciosamente

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Rúbia Strapazzon

Boa tarde David,

A sua mãe pode entrar com ação de correção do FGTS. Provavelmente ela precisará da certidão de óbito e casamento para conseguir os extratos na CEF. Aconselho que vocês procurem um advogado na cidade para orientá-los quanto o restante de documentos para ação.

Att.,

Rúbia

Taissa Freiberger Tokarski

Dra. Rúbia, bom dia!

Seria possível enviar um modelo de inicial?
Meu e-mail é: taissatok@hotmail.com
Obrigada

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Sandro Simões

Boa tarde Drª. Rúbia. Gostaria de pedir a gentileza de enviar para meu e-mail o modelo a ser utilizado na presente demanda. Sendo, sandrosimoes.adv@gmail.com. ficaria imensamente grato.

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Cintia Tiemi Hashimoto

Boa tarde Drª. Rúbia. Gostaria de pedir a gentileza de enviar para meu e-mail o modelo da inicial, para a ação de revisão de FGTS. Meu e-mail cintiatiemi@gmail.com. Obrigada! Cintia

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Sâmara Teixeira

Olá Drª. Rúbia.
Poderia enviar por gentileza o modelo da inicial, para a ação de revisão de FGTS. Meu e-mail samara.p.teixeira@gmail.com. Obrigada!

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Camila Lopes

Boa Noite Dr. Rúbia Strapazzon e outros colegas

Minha mãe trabalhou de 1991 a 2001 e assim pelo que estou vendo ela não terá direito a correção de 1991 a 1999, por quê?

Não vi nada que vincula essa data de 1999 para frente, qual o porque desta data?

Gostaria de receber a petição meu e-mail é: clfmila@hotmail.com

Obrigada desde já.

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Rosimar Tadeu de Araujo

Eu confio na justiça e vou solicitar a revisão de calculos dos fgts já recebidos por min, e tambem quando aparece essa noticias mesmo qua não sabemos da origem delas sempre é verdadeira pois a onde a fumuça tem ou teve fogo .

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Danuza Macedo

Dra. Rubia, a senhora pode encaminhar a PI para danuzamacedo@gmail.com. Grata

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ou

Disponível em: http://rubiaivana.jusbrasil.com.br/artigos/112069236/acao-de-revisao-do-fgts-1999-a-2013