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29 de Setembro de 2016

Ação de revisão do FGTS – 1999 A 2013

Rúbia Strapazzon, Advogado
Publicado por Rúbia Strapazzon
há 3 anos

Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Taxa Referencial (TR), não pode ser usada como índice de correção, pois não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda, deixando os valores de precatórios defasados. Por alusão, a decisão está sendo questionada para o FGTS, que utiliza a mesma TR para corrigir o saldo dos trabalhadores com carteira assinada.

A Taxa Referencial  é o índice usado para corrigir as contas do FGTS. Porém, desde 1999, o Governo Federal não a aplica conforme os números da inflação anual. Com isso, o dinheiro do trabalhador vem ficando defasado.

A partir de 1999, a TR começou a ser reduzida, gradativamente, até que, em setembro de 2012, chegou a zero. Ou seja, o dinheiro do trabalhador que está no FGTS passou a ficar sem correção.

Desta forma, é possível ao trabalhador que trabalha ou trabalhou sob o regime de CLT, com carteira assinada, entre 1999 e 2013 a entrar com ação postulando as  diferenças do reajuste.

No entanto, os valores a serem recebidos dependem de caso a caso, de acordo com o período em que o trabalhador possui valores depositados no FGTS. E ainda, tratando-se do saque do dinheiro tudo vai depender de como a Justiça decidirá.

Porém, o FGTS possui regras específicas para os saques. A tendência – como aconteceu no acordo de 2001 – é que só possam sacar os recursos os trabalhadores que já adquiriram esse direito, como os demitidos sem justa causa e os aposentados. Em outros casos, a vitória na Justiça significará o aumento do valor do fundo, para quando o trabalhador puder sacá-lo.

Advogada atuante: Direito do Consumidor, Direito das Sucessões, Direito da Família, Direito Eleitoral, Direito do Trabalho, Direito do Terceiro Setor e Direito Digital.
Disponível em: http://rubiaivana.jusbrasil.com.br/artigos/112069236/acao-de-revisao-do-fgts-1999-a-2013

60 Comentários

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Bom dia,

Aos colegas que tem solicitado a inicial, o que tenho feito é reunir teses e matéria sobre o assunto, até porque ainda, não tivemos nenhuma ação procedente.
Então, em razão das solicitações sobre a inicial, estou preparando uma estrutura, que vou disponibilizar no jusbrasil e no facebook (www.facebook.com/RubiaStrapazzon), para que todos possam contribuir com opiniões e cada um possa então a partir daí dar redação a sua inicial.
Afinal, como já falei em outro comentário, a questão está no âmbito da discussão jurídica, e isso é que torna o direito algo fascinante, quando nos propomos a discutir e partilhar as ideias, ao invés de buscar algo pronto. continuar lendo

me envia o modelo da ação.
carlosdf1000@yahoo.com.br.
obrigado! continuar lendo

As ações para o aumento do FGTS deverão ser ajuizadas onde? continuar lendo

Boa tarde Washington,

Essas ações são propostas perante a Justiça Federal em face da CEF. A decisão do STF refere-se a correção dos precatórios que utilizavam a TR como índice de correção, essa decisão está sendo usada como alusão para as ações do FGTS. continuar lendo

Juizado Especial Federal - até 60 s.m. e evitar custas judiciais.
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