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24 de outubro de 2014
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Ação de revisão do FGTS – 1999 A 2013

Publicado por Rúbia Strapazzon - 11 meses atrás

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Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Taxa Referencial (TR), não pode ser usada como índice de correção, pois não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda, deixando os valores de precatórios defasados. Por alusão, a decisão está sendo questionada para o FGTS, que utiliza a mesma TR para corrigir o saldo dos trabalhadores com carteira assinada.

A Taxa Referencial  é o índice usado para corrigir as contas do FGTS. Porém, desde 1999, o Governo Federal não a aplica conforme os números da inflação anual. Com isso, o dinheiro do trabalhador vem ficando defasado.

A partir de 1999, a TR começou a ser reduzida, gradativamente, até que, em setembro de 2012, chegou a zero. Ou seja, o dinheiro do trabalhador que está no FGTS passou a ficar sem correção.

Desta forma, é possível ao trabalhador que trabalha ou trabalhou sob o regime de CLT, com carteira assinada, entre 1999 e 2013 a entrar com ação postulando as  diferenças do reajuste.

No entanto, os valores a serem recebidos dependem de caso a caso, de acordo com o período em que o trabalhador possui valores depositados no FGTS. E ainda, tratando-se do saque do dinheiro tudo vai depender de como a Justiça decidirá.

Porém, o FGTS possui regras específicas para os saques. A tendência – como aconteceu no acordo de 2001 – é que só possam sacar os recursos os trabalhadores que já adquiriram esse direito, como os demitidos sem justa causa e os aposentados. Em outros casos, a vitória na Justiça significará o aumento do valor do fundo, para quando o trabalhador puder sacá-lo.

Rúbia Strapazzon

Rúbia Strapazzon

Advogada

Advogada atuante: Direito do Consumidor, Direito das Sucessões, Direito da Família, Direito Eleitoral, Direito do Trabalho, Direito do Terceiro Setor e Direito Digital.


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60 Comentários

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Rúbia Strapazzon
4 votos

Bom dia,

Aos colegas que tem solicitado a inicial, o que tenho feito é reunir teses e matéria sobre o assunto, até porque ainda, não tivemos nenhuma ação procedente.
Então, em razão das solicitações sobre a inicial, estou preparando uma estrutura, que vou disponibilizar no jusbrasil e no facebook (www.facebook.com/RubiaStrapazzon), para que todos possam contribuir com opiniões e cada um possa então a partir daí dar redação a sua inicial.
Afinal, como já falei em outro comentário, a questão está no âmbito da discussão jurídica, e isso é que torna o direito algo fascinante, quando nos propomos a discutir e partilhar as ideias, ao invés de buscar algo pronto.

11 meses atrás Responder Reportar
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Carlos Eduardo Oliveira
1 voto

me envia o modelo da ação.
carlosdf1000@yahoo.com.br.
obrigado!

Washington Carlos
2 votos

As ações para o aumento do FGTS deverão ser ajuizadas onde?

11 meses atrás Responder Reportar
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Rúbia Strapazzon
1 voto

Boa tarde Washington,

Essas ações são propostas perante a Justiça Federal em face da CEF. A decisão do STF refere-se a correção dos precatórios que utilizavam a TR como índice de correção, essa decisão está sendo usada como alusão para as ações do FGTS.

Max Franco
1 voto

Juizado Especial Federal - até 60 s.m. e evitar custas judiciais.
Justiça Federal - causas acima de 60 s.m.

Mario Frota

Justiça federal, contra a Caixa Econômica Federal

Gilson Leite
2 votos

O cenário da TR - referencia de correção do FGTS é mais um caso para "A JUSTIÇA LENTA BRASILEIRA".
Estamos diante de mais um PROCESSO REPETITIVO que vai passar pelos Tribunais Regionais Federais, depois pelo Tribunal Superior de Justiça e depois pelo Supremo Tribunal Federal para depois, finalmente ir ao Congresso nacional, vai surgir um ROMBO na Caixa Económica, não vai ter Orçamento e vamos arquivar o processo....vejam se não é verdade - o mesmo caso da desaposentação.
O jeito BRASILEIRO de enganar o povo brasileiro.

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Vinicius de Souza Monteiro
1 voto

O engraçado é que mesmo que haja a decisão favorável para uma pessoa, não quer dizer que todos vão poder ganhar, sendo que TODOS os brasileiros que tiveram o FGTS depositado durante este período também foram prejudicados. Então ao invés de inchar o judiciário com estes processos, a primeira decisão já deveria valer para todo mundo, economizando tempo e dinheiro.

Cicero de Barros
2 votos

Pressupõe-se que o legislador ao instituir um índice de correção monetária para os depósitos do FGTS teve a nítida e expressa intenção que o patrimônio do trabalhador não fosse corroído e defasado pela inflação. Assim, obrigatoriamente, os valores existentes em contas vinculadas de FGTS têm correção equivalente ao índice inflacionário, somente não sendo atualizado se não houver inflação.

Desta forma, se no período apontado (1999/2013) o índice utilizado – mesmo que por determinação de norma legislativa – foi inferior ao índice inflacionário houve, por certo, deterioração do patrimônio do trabalhador constituído pelo seu FGTS. Isto é, o trabalhador sofreu séria lesão a um direito seu, que é o de ter o seu patrimônio de FGTS corrigido com índice que mantivesse o seu valor real (valor de compra). Ainda mais, o valor de seu patrimônio do FGTS, que é intocado pelo trabalhador durante o pacto laboral, à exceção dos motivos admitidos em lei (doença grave e compra de casa própria), é utilizado pelo órgão gestor (CEF) para financiamentos nos quais são utilizados juros de mercado ou pouco menores, mas, de qualquer forma, maiores do que o trabalhador irá receber ao final de seu tempo de trabalho, seja por despedida sem justa causa, seja por aposentadoria. Então, o que ocorre é um verdadeiro confisco ao patrimônio do trabalhador que fere a sua dignidade.

Soma-se ainda, a decisão do STF quanto à correção dos valores dos precatórios, que também eram corrigidos pela TR.

Porquanto, vivendo em um Estado Democrático de Direito, entendo que sobrepõe a lei específica do FGTS, no que concerne à determinação da correção do saldo do trabalhador pela TR, os seguintes dispositivos constitucionais:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Os princípios além de serem uma garantia e um direito, são normas basilares dentro de qualquer ordenamento jurídico moderno. Destarte, os dispositivos constitucionais apontados garantem o lastro para interposição de uma ação reparadora da lesão dos direitos do trabalhador quanto ao seu patrimônio do FGTS, da mesma forma como ocorreu quanto aos precatórios no julgamento do Supremo Tribunal Federal. Assim é como penso o tema. Cicero de Barros. Porto Velho/RO.

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Janete Amorim
1 voto

Excelente publicação, no entanto, gostaria de saber qual a decisão do STF que serviu de base para a mesma.

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João Darzone
1 voto

ADI 4357 que discutia a constitucionalidade da EC 62/2009.

Rúbia Strapazzon

Boa tarde Janete,
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a correção pela TR não repõe o poder de compra, deixando os valores de precatórios defasados. Por alusão, a decisão está sendo questionada para o FGTS, que utiliza a mesma TR para corrigir o saldo dos traballhadores com carteira assinada.

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